Leis

Lei Nº 3.595, de 13 de outubro de 2011.
Dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas unidades escolares públicas e privadas que atendam à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio no Município, que especifica.

Lei Nº 3.442, de 29 de setembro de 2010.  
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.134, de 15 de agosto de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que especifica. 

Lei Nº 3.438,de 22 de setembro de 2010.
Dispõe sobre inclusão na Grade Curricular da Rede de Ensino Municipal, como disciplina o tema transversal “Alimentação Saudável”.

Portaria

Portaria Nº 427/10, de 01 de outrubro de  2010.
Dispõe sobre constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que especifica.