Legislação Pertinente
( 13 arquivos ). Clique aqui para ter acesso as leis que regem o SISAN, assim como os demais documentos que certificam e dão legitimidade ao Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, tanto a nível internacional com declarações do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, a legislações federais e estaduais.