Foi publicado nesta segunda-feira (20 de outubro de 2025), o Decreto Nº 12.680 [1], um marco regulatório que institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. A medida representa a mais recente evolução nas políticas públicas de enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) e responde ao desafio de conter o avanço da obesidade, reconhecendo-a não apenas como uma doença crônica multifatorial, mas também como um fator de risco central para o agravamento do cenário epidemiológico no país.

Os objetivos centrais da Estratégia são deter o aumento da obesidade entre adultos e diminuir sua ocorrência em crianças e adolescentes, por meio de ações que vão desde o incentivo à amamentação até a promoção de ambientes mais saudáveis. Para alcançar seus objetivos, o decreto se estrutura em três eixos principais que refletem uma abordagem sistêmica:

Um dos pontos mais importantes do decreto é o reconhecimento do papel central dos ambientes alimentares, definidos como a interface entre as pessoas e o sistema alimentar. O texto adota oficialmente os conceitos de “desertos alimentares” (áreas com baixa oferta de alimentos saudáveis) e “pântanos alimentares” (áreas com alta predominância de alimentos ultraprocessados), sinalizando que as ações do governo mirarão na transformação desses territórios. Com isso, a política pública se move de uma abordagem focada exclusivamente na responsabilização individual para uma que busca modificar os fatores estruturais que promovem o consumo de alimentos não saudáveis e o sedentarismo.

A necessidade da Estratégia é evidenciada pelos dados nacionais. Segundo o inquérito Vigitel de 2023 [2], a prevalência de obesidade no Brasil saltou de 11,8% em 2006 para 24,3%, enquanto o excesso de peso já atingia 61,4% da população adulta em 2023. Em resposta a este cenário, a nova Estratégia não surge de forma isolada, mas como um passo de consolidação na trajetória de políticas de saúde que dialoga com os princípios da Promoção da Saúde, aprofunda as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) [3] e fortalece esforços intersetoriais anteriores.

Essa articulação de políticas nacionais também posiciona o Brasil em linha com os compromissos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) [4], que incluem metas globais tanto para a redução da mortalidade por doenças crônicas quanto para o enfrentamento de todas as formas de má nutrição, incluindo a obesidade.

A Estratégia será coordenada por um Comitê Gestor Intersetorial, a ser instituído no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), que será responsável por elaborar um Plano Operativo onde serão definidas as ações, metas e indicadores de curto, médio e longo prazos.

A publicação do decreto representa um marco para a área de Segurança Alimentar e Nutricional, ao consolidar, como política de Estado, uma visão sistêmica que há anos vem sendo defendida pela sociedade civil e pela academia. No entanto, a eficácia da Estratégia dependerá não apenas da elaboração de um Plano Operativo robusto, mas, sobretudo, da manutenção do compromisso político ao longo do tempo e sua incorporação às agendas governamentais nos níveis federal, estadual e municipal, bem como o envolvimento ativo da sociedade nas tomadas de decisões.

Por Adriana Aparecida de Oliveira Barbosa
Nutricionista, Doutora em Ciência (FMB/UNESP). Pesquisadora do Interssan e bolsista do Projeto ArticulaTIS.

Referências

[1]. BRASIL. Decreto nº 12.680, de 20 de outubro de 2025. Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 out. 2025.

[2]. Brasil. Ministério da Saúde. Vigitel Brasil 2023: vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico. Brasília: Ministério da Saúde; 2023.

[3] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Brasília: MS. 2012.

[4] Singh Thakur J, Nangia R, Singh S. Progress and challenges in achieving noncommunicable diseases targets for the sustainable development goals. FASEB Bioadv. 2021 Aug 29;3(8):563–8.