Representantes do setor regulado, da sociedade civil organizada e os cidadãos têm até o dia 8 de setembro para contribuir com a Consulta Pública 57/2015. O texto trata da Instrução Normativa Conjunta entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a internalização de Resolução Mercosul que estabelece critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

De acordo com a Anvisa, o regulamento proposto tem por objetivo conferir agilidade ao comércio de produtos vegetais in natura entre os países do Mercosul, sem prejuízo à saúde dos consumidores de cada país. Isso porque a proposta de norma preserva os critérios individuais de cada nação, tanto para o estabelecimento de seus próprios LMRs, quanto para o cálculo do impacto dos resíduos de agrotóxicos sobre suas populações.

De acordo com as normas vigentes sobre o tema, compete à Anvisa estabelecer o LMR de agrotóxicos nos alimentos. Já o Ministério da Agricultura é responsável pelo monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais importados.

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Fonte: Anvisa