Campanha alerta: Câmara pode afrouxar regulação de publicidade para crianças

Publicado por Editora em 8 de maio de 2017

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Novo parágrafo sobre publicidade infantil em lei do consumidor tem gerado polêmica (Foto: Reprodução)

A organização não governamental “Criança e Consumo“, está divulgando uma campanha posicionando-se contra um possível enfraquecimento da proteção da criança frente à publicidade.

A campanha surge após alteração do Projeto de Lei 3515/2015 que tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e atualiza a questão do superendividamento no código de defesa do consumidor.

Segundo a organização, o relatório do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM) enfraquece a legislação ao adicionar o seguinte parágrafo ao artigo 37 da Lei 8078/1990:

§ 4º Para os efeitos deste código, não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, salvo se a abusividade decorrer de imperativo de consumo à criança ou da promoção de discriminação entre o público de crianças e adolescentes.O texto da campanha afirma que essa alteração vai contra um “entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário”, que seria de mais proteção às crianças nessas situações.Para participar da mobilização, a campanha pede que os interessados acessem a página da campanha e enviem emails aos deputados da comissão responsável exigindo a exclusão do paráfrafo da lei. Há um modelo de mensagem disponível.

O relatório do deputado Eli Corrêa Filho (DEM) foi publicado no dia 28/04/2017 e deverá ser votado em breve.

Por: Solon Neto

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