A Rede Latino-Americana de SSAN é uma rede acadêmica voltada ao fortalecimento das Políticas de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, envolve a comunidade acadêmica e atua na formação de pessoas e na pesquisa e desenvolvimento local, fundamentados no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Congrega pesquisadores brasileiros contemplados em projetos de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos em parceria com os outros pesquisadores da América Latina. É o resultado de investimentos brasileiros para a aproximação das universidades e da comunidade científica às questões de interesse difuso e fortalecimento das políticas públicas para a transformação da realidade e melhoria das condições de vida de todos. Essas ações vêm envolvendo centenas de instituições de ensino superior e conta com um grupo mais ativo de pesquisadores voltados a articulação da Rede Latino-Americana de SSAN e que também desempenha o papel de observadores das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional na América Latina. Como membros desta Rede estamos acompanhando com apreensão a desestruturação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Brasil, preocupados com o reflexo disso, inclusive, nos processos de governança das Políticas de SSAN em outros países da América Latina.

A medida provisória 870 de 1º de janeiro de 2019, que retira o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) da Estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional inviabiliza o efetivo funcionamento do SISAN:
– Perde-se espaço de diálogo entre setores executivos de governo, de justiça, educação, assim como da sociedade civil – espaço que a partir de discussão coletiva propõe formulação de políticas públicas e ações;
– Sem uma estrutura representativa de diferentes segmentos da sociedade civil como se opera no CONSEA, compromete-se a promoção e respeito de direitos humanos, com ênfase no DHAA;
– Está na natureza do SISAN, a garantia de direitos e a redução das inequidades. O espaço do CONSEA permite o ajuste das Políticas públicas à realidade de minorias e grupos vulneráveis, uma forma possível de conveniência no enfrentamento da desigualdade social,
legitimando e tornando efetivas as ações no interior do SISAN;
– A participação social é fundamental para a realização de propostas educativas na prática, valorizando o caráter de processo e continuidade que nos protegem de violências como a fome e a pobreza, uma participação que é informativa e formativa de coerência política. Isso permite a aterrisagem das Políticas.
– O CONSEA é também uma instância de avaliação e controle de ações do governo, acompanha ações que tem consequências na saúde de toda a população. O SISAN representa um modelo avançado de gestão de política pública, a melhor estratégia que se conhece até o momento de garantir o DHAA, na forma como ele encontra- se descrito no Comentário Geral n. 12 Comentário Geral número 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU (1999) e garantido pela Constituição Brasileira no seu artigo sexto. Políticas Públicas gestadas em gabinetes não são efetivas, isso foi comprovado inúmeras vezes. Os exemplos bem sucedidos de gestão de políticas públicas associam a intersetorialidade e a participação social. Esse binômio é o eixo dorsal do SISAN. E sem uma sistemática e continuada participação social o SISAN ficará sem condições de trabalhar adequadamente. O impacto do eminente fracasso na Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional recairá sobre o número de brasileiros que passam fome, números que vêm aumentado desde 2016, depois de se tem atingido os menores índices históricos em 2010, com a exclusão do mapa mundial da fome em 2014. O impacto negativo recairá também sobre todos que necessitam de uma alimentação saudável para que não venham a adoecer e morrer acometidos pelas doenças crônicas; também sobre nossos recursos naturais e biodiversidade. Abrindo-se mão de uma discussão abrangente, que não haverá Política Pública coerente e o almejado desenvolvimento humano.

Isso posto, os pesquisadores brasileiros da Rede Latino-Americana de SSAN apoiados por seus parceiros apelam aos gestores brasileiros a frente da Política de SAN no país que façam uma avaliação aprofundada dos prejuízos que acarretará a desestruturação do SISAN.
Manifesto Rede Latino-Americana de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional A Rede Latino-Americana de SSAN é uma rede acadêmica voltada ao fortalecimento das Políticas de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que atua na formação de
pessoas e na pesquisa e desenvolvimento local, fundamentados no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Congrega pesquisadores brasileiros contemplados em projetos de ensino, pesquisa e extensão, desenvolvidos em parceria com os outros pesquisadores da América Latina. É o resultado de investimentos brasileiros para a aproximação das universidades e da comunidade científica às questões de interesse difuso e fortalecimento das políticas públicas para a transformação da realidade e melhoria das
condições de vida de todos. As ações da Rede envolvem centenas de instituições de ensino superior e, entre suas atribuições, procura desempenhar o papel de observador das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional na América Latina. Nesta lógica, estamos
acompanhando com apreensão a desestruturação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Brasil, bem como as possíveis repercussões na governança das Políticas de SSAN em outros países da América Latina.
A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República do Brasil, retira o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) da Estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional inviabiliza o efetivo funcionamento do
SISAN:
– Perde-se espaço de diálogo entre setores executivos de governo, de justiça, educação, assim como da sociedade civil – espaço que a partir de discussão coletiva propõe formulação de políticas públicas e ações;
– Sem uma estrutura representativa de diferentes segmentos da sociedade civil como se opera no CONSEA, compromete-se a promoção e respeito de direitos humanos, com ênfase no DHAA;
– Está na natureza do SISAN, a garantia de direitos e a redução das inequidades. O espaço do CONSEA permite o ajuste das Políticas públicas à realidade de minorias e grupos vulneráveis, uma forma possível de conveniência no enfrentamento da desigualdade social,
legitimando e tornando efetivas as ações no interior do SISAN;
– A participação social é fundamental para a realização de propostas educativas na prática, valorizando o caráter de processo e continuidade que nos protegem de violências como a fome e a pobreza, uma participação que é informativa e formativa de coerência política. Isso permite a aterrisagem das Políticas.
– O CONSEA é também uma instância de avaliação e controle de ações do governo, acompanha ações que tem consequências na saúde de toda a população.
O SISAN representa um modelo avançado de gestão de política pública, a melhor estratégia que se conhece até o momento de garantir o DHAA, na forma como ele encontra- se descrito no Comentário Geral n. 12 Comentário Geral número 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU (1999) e garantido pela Constituição Brasileira no seu artigo sexto. Políticas Públicas gestadas em gabinetes não são efetivas, isso foi comprovado inúmeras vezes. Os exemplos bem sucedidos de gestão de políticas públicas associam a intersetorialidade e a participação social. Esse binômio é o eixo dorsal do SISAN. E sem uma sistemática e continuada participação social o SISAN ficará capenga.
O impacto do eminente fracasso na Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional recairá sobre o número de brasileiros que passam fome, números que vêm aumentado desde 2016, depois de se tem atingido os menores índices históricos em 2010, com a exclusão do mapa mundial da fome em 2014. O impacto negativo recairá também sobre todos que necessitam de uma alimentação saudável para que não venham a adoecer e morrer acometidos pelas doenças crônicas; também sobre nossos recursos naturais e biodiversidade. Abrindo-se mão de uma discussão abrangente, que não haverá Política
Pública coerente e o almejado desenvolvimento humano. Isso posto, os pesquisadores brasileiros da Rede Latino-Americana de SSAN apoiados por seus parceiros apelam aos gestores brasileiros a frente da Política de SAN no país que façam uma avaliação aprofundada dos prejuízos que acarretará a desestruturação do SISAN.