Leis Municipais de Marília

Leis


Lei Nº 7271, de 21 de junho de 2011
Estabelece os procedimentos a serem observados na aquisição de gêneros alimentícios, diferentes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, destinados à merenda escolar. Dá outras providências.

Lei Nº7259, de 17 de maio de 2011
Institui o Programa de Auxílio à Alimentação do município de Marília- PROAMA. Dá outras providências.

Lei Nº 7230, de 03 de março de 2011
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

Lei Nº 6958, de 30 de junho de 2009
Cria a Comissão Municipal de Vigilância Ambiental em Saúde. Revoga o artigo 1º da Lei Nº 5152, de 21 de março de 2002. Dá outras providências.

Lei Nº 6861, de 25 de novembro de 2008
Modifica a Lei Nº 4974, de 15 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar- CAE.

Lei Nº 6835, de 07 de outubro de 2008
Cria a Comissão Municipal de Alimentação e Nutrição, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde. Dá outras providências.

Lei Nº 6784, de 01 de julho de 2008
Modifica a Lei Nº 4094, de 04 de julho de 1995, que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marília.

Lei Nº 6757, de 02 de junho de 2008
Determina a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas com tamanho adequado para obesos mórbidos, em todos os hospitais do Município de Marília. (PL 165/2007 do Vereador Cesar ML)

Lei Nº 6608, de 30 de julho de 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar parcerias com a finalidade de implementação de horta orgânica comunitária nos terrenos baldios. (PL 82/2007 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)

Lei Nº 6453, de 21 de setembro de 2006
Cria o Programa Prevenção e Controle de Obesidade em Crianças e Adolescentes no Município de Marília. (PL 03/2006 do Vereador José Carlos Albuquerque)

Lei Nº 6136, de 24 de novembro de 2004
Institui o Programa Água Filtrada- Criança Saudável. (PL 190/03 do Vereador Clovis Melo)

Lei Nº 6134, de 24 de novembro de 2004
Regulamentando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CADES. (PL 132/03 do Vereador Clovis Melo)-(Modificada pela Lei Nº 6.243/05)

Lei Nº 6079, de 26 de outubro de 2004
Dispõe sobre a implantação do “Mapa da Infância”. constituído de um conjunto de indicadores sócio-econômicos, de saúde e educação da população infantil do Município. (PL 175/03 do Vereador Valter Cavina)

Lei Nº 6054, de 13 de outubro de 2004
Dispõe sobre comercialização, armazenamento e transporte de água mineral natural e água natural no Município de Marília. (PL 577/03 do Vereador Luís Jorge)

Lei Nº 5438, de 14 de maio de 2003
Institui no Município o “Projeto Curupira de Educação Ambiental” e dá outras providências. (PL 120/03)

Lei Nº 5391, de 03 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada à farinha de trigo de uso e consumo na cozinha piloto da municipalidade. (PL 174/02 do Vereador Sydney Gobetti de Souza)

Lei Nº 5390, de 03 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a criação do “Banco de Alimentos” e dá outras providências. (PL 150/02 do Vereador Cesar Martins Lopes)

Lei Nº 5292, de 24 de setembro de 2002
Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, na rede municipal de ensino. (PL 102/02 do Vereador Mário Coraíni Júnior)-(Decreto 8528/02)

Lei Nº 5060, de 14 de agosto de 2001
Modifica a Lei Nº 4914, de 15 de agosto de 2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar-CAE. (PL 184/01)