Leis

Lei N°4812, de 16 de março de 2010
Dispõe sobre o descarte, armazenagem e disposição de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; fixa exigência técnicas para estabelecimentos comerciais e industriais, estabelece sansões administrativas, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4805, de 08 de março de 2010
Dispõe sobre o corte de árvores, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4457, de 26 de março de 2007
Dispõe sobre criação da junta administrativa de recursos de Infrações Ambientais do município de Porto Feliz (JARIA) e dá outras providências.

Lei N°4648, de 05 de dezembro de 2008
Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4442, de 26 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos provenientes de serviços de saúde, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4317, de 01 de março de 2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Porto Feliz -CONSEA-PF, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4278, de 25 de novembro de 2005
Dispõe sobre corte de árvores em área urbana, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei N°4170, de 25 de outubro de 2004
Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental da bacia hidrográfica do Ribeirão Engenho d’ Água e dá outras providências.

Lei N°4135, de 15 de junho de 2004
Dispõe sobre a Instalação de Lixeiras para coleta Seletiva nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

Lei N°4719
Dispõe sobre a condição de “pessoa reconhecidamente pobre” prevista no artigo 216, da lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, conforme especifica, e dá outras providências.